A partir desta segunda-feira, o trabalhador autônomo com receita bruta anual de até R$ 36 mil pode legalizar sua atuação no mercado de trabalho e se tornar um Empreendedor Individual (MEI). Essa é uma nova categoria do Simples Nacional, que assegura aos motoboys, manicures, doceiros, pedreiros, faxineiras e pipoqueiros direito à aposentadoria por idade ou invalidez, seguro ...